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Por se tratar de uma lei, devemos sempre buscar o fundamento da lei org\u00e2nica no documento mais importante para a nossa Na\u00e7\u00e3o, a <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n \u00c9 estabelecido no Art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que<\/span><\/p>\n \u201c<\/span>o munic\u00edpio reger-se-\u00e1 por lei org\u00e2nica, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado<\/span><\/i>\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n Em outras palavras, <\/span>cada<\/b> munic\u00edpio<\/b> brasileiro pode escolher as suas pr\u00f3prias leis org\u00e2nicas<\/b>, conforme as necessidades especiais de cada local e regi\u00e3o. Essa lei n\u00e3o pode infringir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as leis Estaduais. \u00c9 importante que a lei org\u00e2nica acompanhe o poder legislativo Estadual e Federal e garanta a sua sobriedade.<\/span><\/p>\n Se voc\u00ea n\u00e3o sabe o que \u00e9 a lei org\u00e2nica e como ela funciona na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, continue lendo. Este material foi feito para voc\u00ea; o mesmo para futuros e futuras advogados, advogadas e administradores. Est\u00e3o se preparando para concurso ou para a prova da OAB? Fique aqui comigo, hoje voc\u00ea vai entender o que \u00e9 uma lei org\u00e2nica, como ela funciona e a sua import\u00e2ncia para a democracia brasileira.\u00a0<\/span><\/p>\n Confira.\u00a0<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s o evento que proclamou a independ\u00eancia brasileira de Portugal em 1825, os munic\u00edpios come\u00e7aram a ser regidos pelo livro I, t\u00edtulo 66 e livro II, t\u00edtulo 61 das <\/span>Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas<\/span><\/a>. Esse regimento se estendeu at\u00e9 meados de 1828. Nesse mesmo ano, as C\u00e2maras Municipais do Imp\u00e9rio estabeleceram o seu primeiro regimento, totalmente de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Imperial de 1824. Ele foi alterado posteriormente, em 1834 pelo <\/span>Ato Adicional<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n Essa lei perdurou at\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o da nossa Rep\u00fablica, em 1889, como uma esp\u00e9cie de <\/span>Lei Org\u00e2nica Municipal<\/b>. Durante toda Rep\u00fablica, se oficializou a tradi\u00e7\u00e3o municipal de um regime diplom\u00e1tico conhecido como lei de organiza\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. Somente em 1988, com a nossa atual Constitui\u00e7\u00e3o, <\/span>conforme diz o artigo 29, munic\u00edpios comprometeram a elaborar e promulgar as Leis Org\u00e2nicas<\/b>, atribuindo a sua fun\u00e7\u00e3o \u00e0s C\u00e2maras Municipais.<\/span><\/p>\n Acima das leis municipais est\u00e3o as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e, em seguida, a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/span><\/p>\n As leis org\u00e2nicas existem para fiscalizar e regular a vida p\u00fablica dentro de um munic\u00edpio, sempre considerando e respeitando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual. Basicamente, elas existem para atribuir uma certa autonomia \u00e0s cidades. Essa autonomia ajuda a atender uma popula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada lugar e regi\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n N\u00e3o podemos, por exemplo, dizer que as demandas de uma popula\u00e7\u00e3o que vive no interior do pa\u00eds, em uma cidade agr\u00edcola, s\u00e3o as mesmas dos grandes centros, onde existem mais pessoas, mais demandas e ainda faltam algumas coisas como: seguran\u00e7a, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o de qualidade e acess\u00edvel.<\/span> As leis org\u00e2nicas existem para \u201cpersonalizar\u201d as necessidades p\u00fablicas de um munic\u00edpio<\/b>, sendo assim, pode garantir mais qualidade de vida para os seus habitantes e representatividade sociocultural e pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n Existem alguns par\u00e2metros que todos os munic\u00edpios brasileiros precisam seguir: o tempo de mandato dos representantes p\u00fablicos de 4 anos; a quantidade de vereadores por n\u00famero de moradores do munic\u00edpio; os gastos remunerativos para vereadores n\u00e3o podem ultrapassar 5% da renda municipal; e o julgamento do prefeito pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n Para construir uma gest\u00e3o \u201cpersonalizada\u201d, as leis org\u00e2nicas precisam ouvir a popula\u00e7\u00e3o, estudar suas necessidades e executar a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e leis. Podemos dizer que as<\/span> leis org\u00e2nicas<\/b> agem como uma \u201cconstitui\u00e7\u00e3o daquele munic\u00edpio\u201d<\/b>, ou seja, s\u00e3o as leis mais importantes para o<\/span> local e para o Distrito Federal.\u00a0<\/span><\/p>\n Para melhorar a comunica\u00e7\u00e3o entre a gest\u00e3o p\u00fablica e os seus moradores, o ideal \u00e9 que as leis org\u00e2nicas de um determinado munic\u00edpio sejam facilmente encontradas. Hoje, com o mundo cada vez mais conectado, algumas C\u00e2maras Municipais oferecem um canal digital ou uma p\u00e1gina para se aproximar da popula\u00e7\u00e3o. Esse v\u00ednculo \u00e9 necess\u00e1rio para fortalecer a democracia e a transpar\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n Quando o Brasil proclamou sua Rep\u00fablica, em 1889, o pa\u00eds adotou um regime federalista. Um Estado federado \u00e9 onde se concentra toda ordem. <\/span>O federalismo concede ao pa\u00eds o perfil de um \u201cEstado soberano\u201d<\/b>, com autoridade e personalidade jur\u00eddica de Direito P\u00fablico Internacional e autodetermina\u00e7\u00e3o. \u00c9 atrav\u00e9s desse poder federal que o nosso pa\u00eds dialoga e se relaciona com os outros pa\u00edses, por exemplo.<\/span><\/p>\n Veja como funciona essa distribui\u00e7\u00e3o dentro do nosso pa\u00eds.<\/span><\/p>\n \u00c9 uma entidade federativa aut\u00f4noma, uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno em rela\u00e7\u00e3o aos Estados-membros e munic\u00edpios. N\u00e3o confunda Uni\u00e3o com o Estado Federal, pelo contr\u00e1rio, a Uni\u00e3o \u00e9 uma parte importante dele. A Uni\u00e3o possui compet\u00eancias administrativas e legislativas determinadas constitucionalmente. <\/span>A Rep\u00fablica Federativa representa o todo<\/b> e o Estado Federal, condiz com a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico internacional. \u00c9 integrada \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.\u00a0<\/span><\/p>\n S\u00e3o entes da federa\u00e7\u00e3o, pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico Interno e apresentam capacidade para se auto-organizar (Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal), autogoverno e autoadministra\u00e7\u00e3o. S\u00e3o pe\u00e7as (e membros) importantes para construir uma Rep\u00fablica Federativa. Dentro dos Estados-membros est\u00e3o grupos menores de comunidades.\u00a0<\/span><\/p>\n O Distrito Federal corresponde \u00e0 possibilidade de ser vetada e subdividida em munic\u00edpios. Tem a mesma natureza federativa dos Estados-Membros e Munic\u00edpios, por exemplo. Ele acumula as compet\u00eancias legais destinadas aos Estados e Munic\u00edpios, mas n\u00e3o podemos cham\u00e1-lo cidade ou de Estado. O Distrito Federal surgiu na regi\u00e3o do Planalto Central para ser uma unidade federativa distinta.\u00a0<\/span><\/p>\n Corresponde \u00e0s pessoas de Direito P\u00fablico Interno com capacidade tamb\u00e9m para a auto-organiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (<\/span>Leis Org\u00e2nicas Municipais<\/b>), autogoverno e auto-administra\u00e7\u00e3o. Estruturalmente, um munic\u00edpio \u00e9 gerenciado por um prefeito e por um grupo de vereadores.\u00a0<\/span><\/p>\n \u201c<\/span>Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democr\u00e1tico de direito e tem como fundamentos:<\/span><\/i><\/p>\n I \u2013 a soberania;<\/span><\/i><\/p>\n II \u2013 a cidadania;<\/span><\/i><\/p>\n III \u2013 a dignidade da pessoa humana;<\/span><\/i><\/p>\n IV \u2013 os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/span><\/i><\/p>\n V \u2013 o pluralismo pol\u00edtico.<\/span><\/i><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n O art.19 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz sobre as proibi\u00e7\u00f5es a todos os entes federativos, veja:<\/span><\/i><\/p>\n \u201cArt. 19 \u00c9 vedado \u00e0 uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/span><\/i><\/p>\n I \u2013 estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico;<\/span><\/i><\/p>\n II- recusar f\u00e9 aos documentos p\u00fablicos;<\/span><\/i><\/p>\n III- criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n A constru\u00e7\u00e3o de<\/span> leis org\u00e2nicas representam um verdadeiro avan\u00e7o democr\u00e1tico. Antes da nossa atual Constitui\u00e7\u00e3o, havia uma limita\u00e7\u00e3o maior \u00e0 autonomia dos munic\u00edpios e, como dissemos no in\u00edcio deste texto, quando um munic\u00edpio atua em prol da sua popula\u00e7\u00e3o, considerando apenas as necessidades locais (respeitando as obriga\u00e7\u00f5es Estaduais e Federais), \u00e9 poss\u00edvel construir uma gest\u00e3o p\u00fablica mais integrada e disposta a solucionar problemas reais de um grupo espec\u00edfico de pessoas. Essa autonomia exerce a nossa democracia, onde cada grupo de pessoas ou indiv\u00edduos, consegue expressar a sua opini\u00e3o, desejo e direitos.\u00a0<\/span><\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel mudar a<\/b> lei org\u00e2nica do meu<\/b> munic\u00edpio<\/b>? Com certeza. \u00c9 justamente isso o que esperamos. A participa\u00e7\u00e3o popular \u00e9 fundamental para as leis org\u00e2nicas. Quando uma comunidade n\u00e3o constr\u00f3i o h\u00e1bito de participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os representantes come\u00e7am a atuar em uma linha que n\u00e3o vai muito de encontro com as reais necessidades.<\/span><\/p>\n A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atrav\u00e9s do artigo 29, garante essa participa\u00e7\u00e3o popular dentro do processo legislativo municipal. Para modificar uma lei org\u00e2nica<\/span> \u00e9 essencial <\/span>que pelo menos 5% dos eleitores do munic\u00edpio<\/b> se manifestem atrav\u00e9s de assinaturas que favore\u00e7am a mudan\u00e7a. \u00c9 responsabilidade da C\u00e2mara Municipal<\/span> receber esse documento de autoria popular, iniciar o processo e votar.<\/span><\/p>\n As compet\u00eancias da Uni\u00e3o se encontram nos artigos 21 e 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ressaltando as relacionadas aos direitos humanos.\u00a0<\/span><\/p>\n Relacionar com Estados estrangeiros e participa\u00e7\u00e3o internacional;<\/span><\/p>\n Declarar guerra e celebra\u00e7\u00e3o de paz;<\/span><\/p>\n Providenciar uma seguran\u00e7a Nacional;<\/span><\/p>\n Permitir a entrada de estrangeiros e o seu tr\u00e1fego dentro do pa\u00eds;<\/span><\/p>\n Decretar o estado de s\u00edtio.<\/span><\/p>\n As compet\u00eancias municipais se encontram no artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. S\u00e3o elas:\u00a0<\/span><\/p>\n Legislar sobre assunto de interesse local;\u00a0<\/span><\/p>\n Contribuir para a legisla\u00e7\u00e3o Estadual e Federal;\u00a0<\/span><\/p>\n Aplicar suas rendas sem obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de contas;\u00a0<\/span><\/p>\n Organizar, distribuir e observar a legisla\u00e7\u00e3o Estadual;<\/span><\/p>\n Oferecer atendimento e recurso para a \u00e1rea da sa\u00fade;<\/span><\/p>\n Reparo de ruas e solos urbanos;<\/span><\/p>\n Proteger o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural.<\/span><\/p>\n Os Estados possuem compet\u00eancias pr\u00f3ximas \u00e0 Uni\u00e3o. Esta, por sua vez, precisa legislar sobre normas gerais e normas espec\u00edficas. Essa compet\u00eancia est\u00e1 prevista no artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n \u201cArt.24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:<\/span><\/i><\/p>\n I \u2013 direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico;<\/span><\/i><\/p>\n II \u2013 or\u00e7amento;<\/span><\/i><\/p>\n III \u2013 juntas comerciais;<\/span><\/i><\/p>\n IV \u2013 custas dos servi\u00e7os forenses;<\/span><\/i><\/p>\n V \u2013 produ\u00e7\u00e3o e consumo;<\/span><\/i><\/p>\n VI \u2013 florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o;<\/span><\/i><\/p>\n VII \u2013 prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;<\/span><\/i><\/p>\n VIII \u2013responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;<\/span><\/i><\/p>\n IX \u2013 educa\u00e7\u00e3o, cultura, ensino e desporto;<\/span><\/i><\/p>\n X\u2013 cria\u00e7\u00e3o, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;<\/span><\/i><\/p>\n XI \u2013 procedimento em mat\u00e9ria processual;<\/span><\/i><\/p>\n XII \u2013previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade;<\/span><\/i><\/p>\n XIII \u2013assist\u00eancia jur\u00eddica e defensoria;<\/span><\/i><\/p>\n XIV \u2013 prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas portadoras de defici\u00eancia;<\/span><\/i><\/p>\n XV \u2013 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude;<\/span><\/i><\/p>\n XVI \u2013 organiza\u00e7\u00e3o, garantias, direitos e deveres das pol\u00edcias civis.<\/span><\/i><\/p>\n Por fim, O Distrito Federal. Ele \u00e9 respons\u00e1vel por receber as compet\u00eancias reservadas aos munic\u00edpios e estados-membros.<\/span><\/p>\n Este conte\u00fado te ajudou? Fique de olho no meu <\/span>blog<\/span><\/a> e nas minhas <\/span>redes<\/span><\/a> para receber novas dicas toda semana.\u00a0<\/span><\/p>\nComo surgiu a Lei Org\u00e2nica?<\/b><\/h2>\n
Entenda como funcionam as Leis Org\u00e2nicas<\/b><\/h2>\n
Federa\u00e7\u00e3o brasileira<\/b><\/h3>\n
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Fundamentos do Estado Federado<\/b><\/h3>\n
Import\u00e2ncia democr\u00e1tica da lei org\u00e2nica<\/b><\/h2>\n
Participa\u00e7\u00e3o popular<\/b><\/h2>\n
Compet\u00eancias dos entes da Federa\u00e7\u00e3o<\/b><\/h2>\n
Uni\u00e3o<\/b><\/h3>\n
Munic\u00edpio<\/strong><\/h3>\n
Estados-Membro<\/b><\/h3>\n
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Distrito Federal<\/strong><\/h3>\n