{"id":45,"date":"2020-07-17T13:00:16","date_gmt":"2020-07-17T16:00:16","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonconsultoria.com.br\/blog\/?p=45"},"modified":"2022-02-24T12:34:33","modified_gmt":"2022-02-24T15:34:33","slug":"controlador-interno-conheca-suas-responsabilidades-legais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/miltonconsultoria.com.br\/blog\/controlador-interno-conheca-suas-responsabilidades-legais\/","title":{"rendered":"Controlador interno, conhe\u00e7a suas responsabilidades legais"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 6 minutos<\/small><\/p>

O <\/span>controlador interno <\/b>desempenha diversas fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas dentro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Sua atua\u00e7\u00e3o principal, amparada legalmente, est\u00e1 em orientar o trabalho do gestor e fiscalizar seu trabalho.<\/span><\/p>\n

Para entender as responsabilidades do agente de Controladoria \u00e9 preciso destacar, antes de tudo, que a origem desta fun\u00e7\u00e3o \u00e9 cont\u00e1bil e que ela surgiu no Brasil h\u00e1 mais de um s\u00e9culo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Hoje, o Controle Interno \u00e9 um<\/span> \u00f3rg\u00e3o independente, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer Unidade Administrativa e indispens\u00e1vel para uma gest\u00e3o eficiente.<\/b><\/p>\n

Mas, o que exatamente faz a Controladoria? Voc\u00ea sabe responder esta pergunta? Continue a leitura e entenda as facetas desse trabalho.<\/span><\/p>\n

Boa leitura!<\/span><\/p>\n

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As diretrizes fundamentais para o trabalho do controlador interno<\/span><\/h2>\n

O termo Controle Interno foi cunhado pela primeira vez na<\/span> Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967<\/b><\/a>, que alterou a Lei n.\u00ba4.320\/64. No momento, ficou estabelecido que ao Poder Legislativo se reservava a condu\u00e7\u00e3o do Controle Externo; e ao Executivo o Controle Interno.<\/span><\/p>\n

A <\/span>Lei n.\u00ba4.320\/64 <\/b><\/a>foi um marco para o Controle Interno no Brasil. Ela determinou a implementa\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento por Programas e do Or\u00e7amento Plurianual de Investimentos; <\/span>apontou a responsabilidade por valores e bens p\u00fablicos a cada agente da administra\u00e7\u00e3o <\/b>que fosse encarregado deles; e colocou como foco que as metodologias or\u00e7ament\u00e1rias deveriam primar pela efic\u00e1cia dos gastos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Mais a frente, a<\/span> Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/b><\/a>, trouxe mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao controle e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, que deveriam se estender para al\u00e9m do \u00e2mbito or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. As <\/span>\u00e1reas patrimonial, operacional e cont\u00e1bil<\/b> tamb\u00e9m estariam submissas aos princ\u00edpios da legalidade.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que as responsabilidades do controlador interno tamb\u00e9m s\u00e3o determinadas pela <\/span>Lei n\u00ba. 8.666\/1993 <\/b><\/a>(Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) e pela Lei Complementar n\u00ba. 101\/2000 (<\/span>Lei de Responsabilidade Fiscal<\/b><\/a>).<\/span><\/p>\n

De acordo este conjunto de leis, podemos fazer uma rela\u00e7\u00e3o geral das atribui\u00e7\u00f5es do controlador interno.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mas, porque geral? N\u00e3o poder\u00edamos detalhar todas as suas atribui\u00e7\u00f5es?\u00a0<\/span><\/p>\n

Na verdade, n\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso se recordar de que o escopo completo de trabalho n\u00e3o \u00e9 definido por lei, cabendo \u00e0 cada administra\u00e7\u00e3o local o planejamento e a implementa\u00e7\u00e3o de sua rotina de trabalho.<\/span><\/p>\n

Portanto, cada \u00f3rg\u00e3o administrativo deve criar seu plano de trabalho para o Controle Interno, de acordo com as suas necessidades.<\/span><\/p>\n

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As principais responsabilidades legais do controlador interno<\/span><\/h2>\n

De modo geral, e de acordo com as leis apresentadas no item anterior, as principais responsabilidades legais do profissional s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de metas<\/span><\/h3>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o se d\u00e1 nos \u00e2mbitos: cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, patrimonial e operacional.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ela <\/span>avalia a legitimidade, legalidade e economicidade das a\u00e7\u00f5es<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Sistema de Controle Interno tamb\u00e9m poder\u00e1 averiguar a fidelidade da administra\u00e7\u00e3o na participa\u00e7\u00e3o em <\/span>licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/b><\/a>. Para isso, ser\u00e1 solicitado exame da licita\u00e7\u00e3o e aplicadas a\u00e7\u00f5es corretivas, caso se verifique inconsist\u00eancia ou ilegalidade.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, cabe ao controlador interno avaliar o <\/span>desempenho de cada meta previamente estipulada no Plano Plurianual<\/b>, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de programas de governo e a fidelidade aos or\u00e7amentos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m a verifica\u00e7\u00e3o de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes quesitos, como ordena a Lei Complementar n\u00ba. 101\/2000:<\/span><\/p>\n

\u201cI – atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – limites e condi\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e inscri\u00e7\u00e3o em Restos a Pagar;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, 12 nos termos dos arts. 22 e 23;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – provid\u00eancias tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondu\u00e7\u00e3o dos montantes das d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria aos respectivos limites;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – destina\u00e7\u00e3o de recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o de ativos, tendo em vista as restri\u00e7\u00f5es constitucionais e as desta Lei Complementar;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.\u201d<\/span><\/p>\n

A cada quadrimestre, o Controle Interno tamb\u00e9m deve avaliar e assinar o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal.<\/span><\/p>\n

Comprovar a legalidade dos atos e controlar as opera\u00e7\u00f5es<\/span><\/h3>\n

O controlador interno deve comprovar a legalidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/span><\/p>\n

A demonstra\u00e7\u00e3o \u00e9 feita mediante documenta\u00e7\u00e3o fiel, que deve atestar o cumprimento das a\u00e7\u00f5es nos aspectos de: <\/span>efici\u00eancia, efic\u00e1cia, or\u00e7ament\u00e1ria, patrimonial e financeira<\/b>. O mesmo vale quando os recursos s\u00e3o destinados a parceiros de direito privado.<\/span><\/p>\n

O Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO) e os Relat\u00f3rios Bimestrais de Acompanhamento Or\u00e7ament\u00e1rio s\u00e3o algumas das presta\u00e7\u00f5es de contas de responsabilidade do controlador.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, garantias e avais devem ser de responsabilidade da Controladoria.<\/span><\/p>\n

IMPORTANTE<\/span><\/i>:<\/span><\/i><\/p>\n

N\u00e3o devemos nos esquecer que o agente de Controladoria tamb\u00e9m est\u00e1 debaixo da Lei n\u00ba 10.028 (Lei de Crimes Fiscais). Portanto, caso deixe de enviar o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal\u00a0 ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo, estar\u00e1 desacatando a lei!<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, caso, observe alguma irregularidade ou ilegalidade, ele deve reportar ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O agente de Controladoria que deseja atuar na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve saber que ele \u00e9, antes de tudo, um guardi\u00e3o da legalidade e dos princ\u00edpios \u00e9ticos que regem a gest\u00e3o. Assim, ele deve:<\/span><\/p>\n