Tempo de leitura: 7 minutos<\/small><\/p>
A <\/span>C\u00e2mara Municipal <\/b>\u00e9 respons\u00e1vel por acompanhar os gastos p\u00fablicos, melhorar as pol\u00edticas p\u00fablicas, avaliar os servi\u00e7os municipais, elaborar as leis e procedimentos, monitorar e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo Municipal. <\/span>Os vereadores que a comp\u00f5em s\u00e3o a ponte que liga a popula\u00e7\u00e3o ao Executivo.<\/b><\/p>\n Mas, nem sempre foi assim.<\/span><\/p>\n Antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, os vereadores n\u00e3o tinham um papel bem definido na administra\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, pois estes n\u00e3o eram considerados entes federativos plenos.\u00a0<\/span><\/p>\n Com o passar dos anos, os munic\u00edpios come\u00e7aram a ganhar autoridade. Uma das conquistas nesse sentido foi a implementa\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica Municipal (LOM), que tem o prop\u00f3sito de atender as necessidades de cada munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n Se voc\u00ea tem interesse em saber mais sobre a estrutura da C\u00e2mara Municipal, continue lendo! Neste artigo, vou apresentar como se organiza o Legislativo Municipal.<\/span><\/p>\n Boa leitura!<\/span><\/p>\n <\/p>\n Dois conceitos importantes quando se fala em C\u00e2mara Municipal s\u00e3o: o <\/span>Controle Interno<\/b><\/a> e\u00a0 <\/span>Regimento Interno (RI)<\/b><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n O Controle Interno do Legislativo possui duas subunidades administrativas important\u00edssimas para o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o: a Ouvidoria e a Corregedoria.<\/span><\/p>\n Esses \u00f3rg\u00e3os t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de ouvir os reclames da popula\u00e7\u00e3o e prestar esclarecimentos \u00e0 sociedade.<\/span><\/p>\n Ao Regimento Interno compete o controle do n\u00famero de Comiss\u00f5es, a destitui\u00e7\u00e3o de membros, al\u00e9m do controle do funcionamento e das mat\u00e9rias tratadas pelas Comiss\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n Ele tamb\u00e9m tem o papel de prever e resolver ocorr\u00eancias, bem como de guiar o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es institucionais do Legislativo, funcionando como uma esp\u00e9cie de <\/span>manual do vereador<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n A C\u00e2mara Municipal pode ser dividida em duas frentes:\u00a0<\/span><\/p>\n A Estrutura Institucional envolve a Mesa Diretora, o Plen\u00e1rio e as Comiss\u00f5es Permanentes ou Especiais.<\/span><\/p>\n A Mesa Diretora \u00e9 respons\u00e1vel por administrar e dirigir os trabalhos legislativos, levar projetos ao Plen\u00e1rio, aprovar projetos e or\u00e7amentos p\u00fablicos e determinar os valores dos sal\u00e1rios do prefeito, vice-prefeito e secret\u00e1rios municipais.<\/b><\/p>\n Ela \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que tem, com autoriza\u00e7\u00e3o do seu Presidente, autonomia para autorizar despesas, admitir novos profissionais e providenciar o que julgar necess\u00e1rio para o bom funcionamento do Legislativo.\u00a0<\/span><\/p>\n Cabe \u00e0 Mesa, tamb\u00e9m, assegurar o <\/span>Controle Interno<\/b><\/a> do Legislativo, consertar as irregularidades e inconsist\u00eancias e resolver toda e qualquer quest\u00e3o referente \u00e0 \u00e9tica e transpar\u00eancia da gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n A Mesa, como os demais \u00f3rg\u00e3os Municipais, \u00e9 regida por leis infraconstitucionais, como a Lei Org\u00e2nica Municipal e o Regimento Interno.\u00a0<\/span><\/p>\n Essas leis, dentre outros assuntos, determinam o n\u00famero de pessoas que comp\u00f5e a Mesa Diretora. Al\u00e9m disso, o RI dita quais ser\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de seus componentes.<\/span><\/p>\n Vamos falar agora um pouco sobre o Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n Ele \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da C\u00e2mara, quando se fala em atividade Legislativa<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n Composto por todos os vereadores, o Plen\u00e1rio possui poder decis\u00f3rio na C\u00e2mara e tem compet\u00eancia para dar a \u00faltima palavra sobre os assuntos que est\u00e3o sob sua responsabilidade.\u00a0<\/span><\/p>\n Entre suas fun\u00e7\u00f5es, destacam-se: discutir e votar propostas de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento anual, regimes de tramita\u00e7\u00e3o e projetos de leis; criar e modificar o Regimento Interno; editar resolu\u00e7\u00f5es e decretos e deliberar sobre quest\u00f5es n\u00e3o esclarecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n Por \u00faltimo, mas n\u00e3o menos importante, est\u00e3o<\/span> as Comiss\u00f5es Permanentes (ou Tem\u00e1ticas) e Especiais, que funcionam como agentes opinativos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es debatidas e decididas pelo Plen\u00e1rio.<\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que, tanto as Comiss\u00f5es Permanentes, quanto as Comiss\u00f5es Especiais devem respeitar a proporcionalidade dos partidos pol\u00edticos que participam do Legislativo.\u00a0<\/span><\/p>\n Novamente, a<\/span> Lei Org\u00e2nica<\/b><\/a> e o Regimento Interno ditam a quantidade de Comiss\u00f5es e suas composi\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n Quando h\u00e1 necessidade de se formar uma Comiss\u00e3o?<\/span><\/p>\n As Comiss\u00f5es Especiais s\u00e3o chamadas quando h\u00e1 que se discutir um assunto de grande relev\u00e2ncia, como Projetos de C\u00f3digos e altera\u00e7\u00e3o da LOM.<\/span><\/p>\n J\u00e1 as Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas t\u00eam como finalidade proceder a estudos de natureza essencial, investigar assuntos de interesse da atual administra\u00e7\u00e3o e analisar as mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.\u00a0<\/span><\/p>\n As Comiss\u00f5es Permanentes podem discutir temas que nem sempre dizem respeito ao Legislativo.\u00a0<\/span><\/p>\n De acordo com o Regimento Interno, suas compet\u00eancias s\u00e3o debater e votar proposi\u00e7\u00f5es, como os projetos de leis, receber opini\u00f5es da sociedade sobre o posicionamento e atos das autoridades e cobrar explica\u00e7\u00f5es aos agentes p\u00fablicos sobre seus trabalhos (exceto o Prefeito e o Vice Prefeito).<\/span><\/p>\n A Estrutura Organizacional \u00e9 a gest\u00e3o que envolve as Unidades Administrativas executoras da rotina da C\u00e2mara.<\/b><\/p>\n Ela \u00e9 composta pelo<\/span> Gabinete do Presidente, Secretaria ou Diretoria Geral, Servi\u00e7os de Assessoramento Direto, Servi\u00e7os T\u00e9cnicos e Espec\u00edficos, Gabinete dos Vereadores, Controle Interno, Unidades Administrativas e outros \u00f3rg\u00e3os, conforme o RI de cada munic\u00edpio.\u00a0<\/span><\/p>\n \u00c9 importante que as Unidades Administrativas estejam em acordo para que as rotinas e procedimentos implantados pelo Controle Interno sejam uniformes.\u00a0<\/span><\/p>\n Apesar disso, <\/span>n\u00e3o s\u00e3o todas as C\u00e2maras que possuem essa organiza\u00e7\u00e3o<\/b>, mesmo sendo assunto de extrema import\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n Em alguns munic\u00edpios, a pr\u00e1tica determina a Estrutura no Plano de Cargos e Vencimentos, o que \u00e9 considerado um erro.<\/span><\/p>\n Mas, por qu\u00ea?<\/span><\/p>\n O fato \u00e9 que a Estrutura Organizacional \u00e9 muito importante para o controle dos custos dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Sendo assim, <\/span>\u00e9 essencial que se determinem as Unidades Administrativas para depois se pensar na cria\u00e7\u00e3o de cargos!<\/b><\/p>\n Al\u00e9m disso, o Controle Interno necessita estar em acordo com a Estrutura Organizacional, para que seus procedimentos sejam aplicados da melhor maneira poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n A falta do ato atualizado na C\u00e2mara Municipal acarreta na falta de cumprimento de v\u00e1rias normas, o que afeta a Estrutura Organizacional Administrativa como um todo.<\/span><\/p>\n Veja como fica a divis\u00e3o das Unidades da C\u00e2mara Municipal:<\/span><\/p>\n \u00c9 essencial que todas estas unidades estejam integradas para o melhor funcionamento do Legislativo!<\/span><\/p>\n <\/p>\n A <\/span>C\u00e2mara Municipal <\/b>deve prezar pelos anseios da popula\u00e7\u00e3o e fazer o que for melhor para o Munic\u00edpio.\u00a0<\/span><\/p>\n Seria muito bom se todos os cidad\u00e3os participassem das decis\u00f5es da<\/span> C\u00e2mara Municipal<\/b>, n\u00e3o \u00e9 mesmo? O ideal \u00e9 que os governantes conhe\u00e7am os anseios da popula\u00e7\u00e3o. Desse modo, as a\u00e7\u00f5es e estrat\u00e9gias poder\u00e3o ser desenvolvidas visando o bem comum.\u00a0<\/span><\/p>\n Para saber mais sobre este assunto, acesse tamb\u00e9m o artigo \u201c<\/span>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta: conhe\u00e7a sua organiza\u00e7\u00e3o<\/b><\/a>\u201d e acompanhe meus perfis nas redes sociais – <\/span>Instagram<\/b><\/a>, <\/span>Facebook<\/b><\/a> e <\/span>YouTube<\/b><\/a>!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Elementos importantes para a C\u00e2mara Municipal<\/span><\/h2>\n
A Estrutura da C\u00e2mara Municipal<\/span><\/h2>\n
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Estrutura Institucional da C\u00e2mara Municipal<\/span><\/h3>\n
Estrutura Organizacional da C\u00e2mara Municipal<\/span><\/h3>\n
1. Unidades Institucionais de Dire\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n
\n
2. Unidades Institucionais Deliberativas e Opinativas<\/span><\/h4>\n
\n
3. Unidades Administrativas de Assist\u00eancia e Assessoramento Direto<\/span><\/h4>\n
Gabinete do Presidente:<\/span><\/h5>\n
\n
Gabinete dos Vereadores:<\/span><\/h5>\n
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Assessoria Jur\u00eddica do Legislativo:<\/span><\/h5>\n
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Controle Interno do Legislativo:<\/span><\/h5>\n
\n
4. Unidades Administrativas de Atividades Espec\u00edficas.<\/span><\/h4>\n
Secretaria Geral da C\u00e2mara Municipal:<\/span><\/h5>\n
\n
Contabilidade e Finan\u00e7as:<\/span><\/h5>\n
\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n