{"id":91,"date":"2020-09-16T08:00:30","date_gmt":"2020-09-16T11:00:30","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonconsultoria.com.br\/blog\/?p=91"},"modified":"2022-02-24T12:34:33","modified_gmt":"2022-02-24T15:34:33","slug":"o-que-e-o-regimento-interno-e-qual-a-sua-importancia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/miltonconsultoria.com.br\/blog\/o-que-e-o-regimento-interno-e-qual-a-sua-importancia\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o Regimento Interno e qual a sua import\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 4 minutos<\/small><\/p>

O <\/span>Regimento Interno<\/b> (RI) \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal.<\/span><\/p>\n

De forma geral, \u00e9 ele que (com a Lei Org\u00e2nica Municipal), faz toda a organiza\u00e7\u00e3o das normas legais, garantindo que os trabalhos sejam conduzidos da melhor forma para a manuten\u00e7\u00e3o das estruturas municipais.<\/span><\/p>\n

Ele \u00e9<\/span> um conjunto de normas e procedimentos que regem a C\u00e2mara Municipal, facilitando e organizando os trabalhos dentro do Poder Legislativo.\u00a0<\/b><\/p>\n

Neste artigo, vou explicar um pouco mais sobre o Regimento Interno e que esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ele influencia.<\/span><\/p>\n

Continue lendo!<\/span><\/p>\n

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O que \u00e9 definido pelo Regimento Interno?<\/span><\/h2>\n

Um <\/span>Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal<\/b><\/a> tem infinitas fun\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre elas, destacam-se: a regulamenta\u00e7\u00e3o do seu funcionamento pol\u00edtico e administrativo, a defini\u00e7\u00e3o das normas relacionadas \u00e0s sess\u00f5es legislativas, a posse de vereadores, a elei\u00e7\u00e3o da <\/span>Mesa Diretora<\/b><\/a>, a conduta dos vereadores e tantas outras defini\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O Regimento Interno (RI) de uma C\u00e2mara Municipal garante que a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos, no que se refere \u00e0s rela\u00e7\u00f5es parlamentares e partid\u00e1rias, seja efetiva.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, <\/span>dita quais s\u00e3o os direitos e deveres dos parlamentares e partidos que comp\u00f5em o Poder Legislativo Municipal.<\/b><\/p>\n

Cabe tamb\u00e9m ao Regimento Interno registrar as fun\u00e7\u00f5es legislativas e administrativas, seguindo os princ\u00edpios definidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os deveres do Poder Legislativo est\u00e3o definidos nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual e na Lei Org\u00e2nica Municipal (LOM).<\/b><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que a LOM \u00e9 uma lei submetida a tr\u00e2mite especial e n\u00e3o uma Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, como \u00e9 muitas vezes denominada.<\/span><\/p>\n

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O Regimento Interno na C\u00e2mara Municipal<\/span><\/h2>\n

A Organiza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal \u00e9 um assunto que j\u00e1 falei muito em meus materiais. De forma geral, ela \u00e9 composta pela Mesa Diretora, pelo Plen\u00e1rio e pelas Comiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

E qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o delas com o Regimento Interno (RI)?<\/span><\/p>\n

\u00c9 o Regimento Interno e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM) que determinam por quantos membros ser\u00e1 constitu\u00edda a Mesa Diretora, quais ser\u00e3o as composi\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es e tamb\u00e9m as linhas de funcionamento do Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m determina o n\u00famero, a denomina\u00e7\u00e3o e a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o de cada Comiss\u00e3o Permanente. O documento \u00e9 um instrumento pr\u00f3prio para fazer a forma\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es, considerando seu n\u00famero e sua composi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do seu funcionamento.<\/span><\/p>\n

Na <\/span>Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio<\/b><\/a> e no Regimento Interno tamb\u00e9m constam as normas sobre a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es e todas as regras e condi\u00e7\u00f5es do processo legislativo, o qual o Regimento Interno traz os passos a serem dados de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As compet\u00eancias dos membros da Mesa est\u00e3o relacionadas no Regimento Interno, al\u00e9m das mudan\u00e7as a serem feitas entre eles, como, por exemplo, quando o Presidente assume a Prefeitura.\u00a0<\/span><\/p>\n

No RI, est\u00e3o atribu\u00eddas as compet\u00eancias das Comiss\u00f5es Permanentes. Entre elas destacam-se:<\/span><\/p>\n