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Regulamentado o Plano de Regularização de Créditos Tributários no Estado

No dia 1º de julho, foi publicado o Decreto nº 47.210/2017 (da Lei Nº 22.549, de 30 de junho de 2017) que regulamenta o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a norma, o contribuinte (pessoa física ou jurídica) poderá optar pelo pagamento à vista […]

MP que parcela dívida de estados e municípios é publicada no Diário Oficial

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (17) a Medida Provisória que parcela os débitos dos estados, Distrito Federal e municípios com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias. A medida foi assinada ontem (16) pelo presidente Michel Temer, em encontro com prefeitos de todo o país. Os débitos serão parcelados em 200 […]

Minas Gerais fortalece política de transparência e de combate à corrupção na administração pública

O governador Fernando Pimentel instituiu, por meio do decreto nº 47.185, o Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI). O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado (13/5), apresenta as diretrizes e os objetivos do PMPI que, na prática, vai mapear, consolidar e difundir ações que promovam a transparência, a ética e a probidade nos órgãos […]

Professor Milton ministra Curso de Controle Interno na Ardoce, em Valadares

Aconteceu nos dias 16 e 17 de março, na sede da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Doce (Ardoce), o curso de capacitação sobre Controle Interno Municipal com “Ênfase em Início de Gestão”. Cerca de 70 servidores participaram do encontro, que foi ministrado pelo Professor Milton Mendes Botelho. O Prefeito de Governador Valadares […]

Funcionários do controle interno da prefeitura de Itaperuna recebe orientações das novas normas de atuação

A Equipe de funcionários do setor de controle interno da Prefeitura de Itaperuna está recebendo orientações dos novos procedimentos de fiscalização e novas normas de funcionamento do setor, seguindo as regras do Tribunal de Contas da União. A capacitação acontece no auditório do antigo Colégio Batista, no bairro Cidade Nova, durante esta segunda-feira (13) e […]