{"id":101,"date":"2020-10-09T15:12:12","date_gmt":"2020-10-09T18:12:12","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonconsultoria.com.br\/blog\/?p=101"},"modified":"2022-02-24T12:34:33","modified_gmt":"2022-02-24T15:34:33","slug":"servidores-comissionados-podem-trabalhar-para-candidatos-nas-eleicoes-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonconsultoria.com.br\/blog\/servidores-comissionados-podem-trabalhar-para-candidatos-nas-eleicoes-de-2020\/","title":{"rendered":"Servidores comissionados podem trabalhar para candidatos nas elei\u00e7\u00f5es?"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 4 minutos<\/small><\/p>

N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil encontrarmos servidores ocupantes de cargos comissionados se dedicando as campanhas dos \u201cnomeantes<\/i>\u201d, inclusive durante o hor\u00e1rio de expediente dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Em alguns casos, assessores assumem a responsabilidade t\u00e9cnica das campanhas.<\/p>\n

Em 2020 o Prefeito de um munic\u00edpio no estado do Mato Grosso, alterou o hor\u00e1rio de expediente da Prefeitura para 06h00min at\u00e9 12h00min, para os servidores comissionados fossem trabalhar em sua campanha na parte da tarde. Assim fazendo valer a regra \u201cservidor comissionado n\u00e3o trabalha para o povo e sim para quem o nomeou<\/i>\u201d.<\/p>\n

O fundamento da legalidade administrativa est\u00e1 expresso no caput art. 37 da gloriosa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que resumindo \u00e9 \u201cna administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 \u00e9 permitido fazer o que a lei expressamente autoriza<\/i>\u201d. Mas na obscuridade da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, s\u00e3o criadas situa\u00e7\u00f5es que nem a justi\u00e7a seria capaz de enxergar.<\/p>\n

Mas \u00e9 preciso entender que al\u00e9m do princ\u00edpio da legalidade, as veda\u00e7\u00f5es impostas referentes \u00e0s condutas dos agentes p\u00fablicos devem ser filtradas pelo princ\u00edpio da impessoalidade, ou seja, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode atuar com vistas a prejudicar ou a beneficiar pessoas determinadas.<\/p>\n

Ser\u00e1 que estou sonhando com essa realidade?<\/p>\n

A impessoalidade possui \u00edntima conex\u00e3o com a moralidade administrativa, determinando ao agente p\u00fablico durante o per\u00edodo eleitoral modos de atua\u00e7\u00e3o que garantam a moralidade e a lisura das elei\u00e7\u00f5es. As incid\u00eancias desses princ\u00edpios devem ser equilibradas com a indisponibilidade do interesse p\u00fablico que determina a manuten\u00e7\u00e3o do atendimento dos interesses da sociedade mediante a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Para regular as normas eleitorais, veio a san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.504\/1997, conhecida como lei geral das elei\u00e7\u00f5es, em seus artigos 73 a 78, disciplina as veda\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos durante o pleito eleitoral. Ou seja, durante a disputa das elei\u00e7\u00f5es. Foram definidas um conjunto de a\u00e7\u00f5es proibitivas que buscam manter a lisura e o equil\u00edbrio das elei\u00e7\u00f5es, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos.<\/p>\n

Ser\u00e1 que est\u00e1 sendo eficaz a aplicabilidade destas regras?<\/p>\n

Essas condutas preveem como puni\u00e7\u00e3o multa (entre R$ 5.320,50 e R$ 106.410,00<\/i>, valores que poder\u00e3o ser duplicados a cada reincid\u00eancia<\/i>), cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma e inelegibilidade, na forma da al\u00ednea \u201cJ\u201d do inciso I do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64\/90. A pr\u00e1tica das condutas vedadas enseja, cumulativamente, a responsabilidade eleitoral e a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente pela pr\u00e1tica do ato de improbidade administrativa previsto no inciso I do art. 11 da Lei n\u00ba 8.429\/1992<\/a> e sujeito \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es: perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos e pagamento de multa civil at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente. Ent\u00e3o existem regras claras para coibir essas atitudes de gestores!<\/p>\n

Mas porque n\u00e3o s\u00e3o aplicadas?<\/p>\n

Complementando as regras o disposto no \u00a7 1\u00ba e caput do art. 73 da Lei n\u00b0 9.504\/1997<\/a>, pro\u00edbe aos agentes p\u00fablicos, Servidores comissionados\u00a0ou n\u00e3o, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos, nos pleitos eleitorais, reputando-se ao agente p\u00fablico, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As proibi\u00e7\u00f5es previstas nos art. 73 a 78 da Lei n\u00ba 9.504\/97 s\u00e3o aplic\u00e1veis a todos os agentes p\u00fablicos. O legislador deu especial aten\u00e7\u00e3o ao tema incluindo no espa\u00e7o de incid\u00eancia subjetiva da norma todas as categorias de agentes p\u00fablicos, Servidores comissionados ou n\u00e3o. \u00c9 proibido conforme a lei eleitoral a cess\u00e3o de agentes p\u00fablicos para atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtico partid\u00e1ria durante o hor\u00e1rio de expediente. Portanto, a cess\u00e3o de servidor p\u00fablico, ou usar de seus servi\u00e7os, para comit\u00eas de campanha eleitoral de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, durante o hor\u00e1rio de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado. Isso significa que fora do hor\u00e1rio de trabalho o servidor poder\u00e1 se dedicar as campanhas! Mas alterar o hor\u00e1rio de expediente para sobrar mais tempo livre ao servidor para se dedicar \u00e0 campanha \u00e9 irregular.<\/p>\n

O engajamento volunt\u00e1rio de servidor p\u00fablico em atividades partid\u00e1rias ou atividades de campanha, fora do hor\u00e1rio de expediente \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel e permitido em lei, contudo, \u00e9 fundamental que as atividades para as quais o servidor foi admitido pela administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sejam prejudicadas em detrimento daquelas de sua agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. Ent\u00e3o vamos \u00e0 campanha, com \u00e9tica e disciplina as normas eleitorais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Voc\u00ea atua ou deseja atuar nesta \u00e1rea? Conhe\u00e7a Como se organiza a C\u00e2mara Municipal<\/strong><\/a>!<\/span>\u00a0E para continuar a ter acesso a conte\u00fados como este, n\u00e3o deixe de me acompanhar <\/span>aqui no blog<\/b><\/a>\u00a0e no site<\/a><\/strong>!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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