{"id":103,"date":"2020-10-09T15:29:22","date_gmt":"2020-10-09T18:29:22","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonconsultoria.com.br\/blog\/?p=103"},"modified":"2022-02-24T12:34:33","modified_gmt":"2022-02-24T15:34:33","slug":"natureza-tecnica-e-singular-dos-servicos-prestados-por-profissionais-da-contabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonconsultoria.com.br\/blog\/natureza-tecnica-e-singular-dos-servicos-prestados-por-profissionais-da-contabilidade\/","title":{"rendered":"Profissionais de contabilidade nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 14 minutos<\/small><\/p>

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Foi sancionada a <\/span>Lei n\u00ba 14.039, de 17 de agosto de 2020, que altera a Lei n\u00ba 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB<\/i>),<\/span> e o Decreto-Lei n\u00ba 9.295, de 27 de maio de 1946 (Cria o CFC<\/i>)<\/span>, definindo a natureza t\u00e9cnica e singularidade dos servi\u00e7os prestados por advogados e por profissionais de Contabilidade. O destaque \u00e9 a forma de contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cont\u00e1beis por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n

Como ser\u00e1 formalizado tais contrata\u00e7\u00f5es \u00e9 o grande desafio que ter\u00e3o que enfrentar os Tribunais de Contas, que certamente dar\u00e3o o posicionamento final na interpreta\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n

A lei foi sancionada, ap\u00f3s a derrubada do veto do Presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei n\u00ba 4.489\/2019, pelo Congresso Nacional. A alega\u00e7\u00e3o do Executivo para vetar os dispositivos era a poss\u00edvel “inconstitucionalidade<\/i> e interesse p\u00fablico<\/i>”\u00a0por ferir o princ\u00edpio da impessoalidade. No entanto, ap\u00f3s an\u00e1lise e discuss\u00f5es no Plen\u00e1rio do Congresso Nacional posicionou-se de forma contr\u00e1ria e derrubou o veto do Presidente, considerando que\u00a0o trabalho dos advogados e dos contadores precisam ser, dentre outros aspectos, da confian\u00e7a do gestor p\u00fablico<\/strong> que vai contrat\u00e1-lo<\/span>s<\/span>. O meio para efetivar a contrata\u00e7\u00e3o seria ent\u00e3o por meio de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o destes profissionais pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sempre foi pautada por muita pol\u00eamica e controv\u00e9rsia no meio jur\u00eddico diante do posicionamento marcante dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo, em que quase sempre esbarrava na defini\u00e7\u00e3o se o objeto a ser contratado possu\u00eda ou n\u00e3o natureza singular. Mas, qual a diferen\u00e7a de servi\u00e7os singulares e conhecimentos not\u00f3rios ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba. 14.039\/20? Nenhuma, embora existam v\u00e1rias interpreta\u00e7\u00f5es sobre singularidades de servi\u00e7os, n\u00e3o se pode achar que s\u00f3 por ser singular os servi\u00e7os o poder p\u00fablico j\u00e1 pode sair contatando por inexigibilidade qualquer profissional. \u00c9 preciso provar antes em processo formal e por manifesta\u00e7\u00e3o expressa que no quadro de t\u00e9cnicos do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o possui profissional capacitado para executar os servi\u00e7os considerados singulares.<\/p>\n

Com as altera\u00e7\u00f5es promovidas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Lei que cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), especialmente com a inclus\u00e3o, respectivamente, dos artigos 3\u00ba-A na Lei n\u00ba 8.906\/1994<\/span> (Estatuto da OAB<\/i><\/span>) e dos <\/span>\u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba no art. 25 do Decreto-Lei n\u00ba. 9.295\/46 (<\/span>cria o CFC<\/i><\/span>), os servi\u00e7os desenvolvidos por advogados e contadores, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, s\u00e3o, por si s\u00f3, j\u00e1 caracterizados como de natureza t\u00e9cnica e singular, desde que comprovada sua not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o daqueles que ir\u00e3o execut\u00e1-los. Tamb\u00e9m \u00e9 crit\u00e9rio para comprovar a legalidade, a legitimidade e economicidade em contrata\u00e7\u00f5es de notoriedade, que os servi\u00e7os a serem executados s\u00e3o essenciais e indispens\u00e1vel para o \u00f3rg\u00e3o contratante. Se \u00e9 indispens\u00e1vel, deveria existir este profissional no quadro de t\u00e9cnicos do \u00f3rg\u00e3o contratante. Mas o que se busca \u00e9 uma abertura de mercado para aqueles que ir\u00e3o procurar nas lacunas da lei uma forma de contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o questionamento que se coloca a partir de agora \u00e9 se os servi\u00e7os jur\u00eddicos e de contabilidade poder\u00e3o ser contratados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica via inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, sob a alega\u00e7\u00e3o que a atua\u00e7\u00e3o de advogados e contadores s\u00e3o, como dito anteriormente, servi\u00e7os t\u00e9cnicos de natureza singular\u00a0quando comprovada a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o. Embora a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 13 da lei n\u00ba 8.666\/93, j\u00e1 nos convencia disso.<\/p>\n

Quanto aos concursos p\u00fablicos para os cargos de juristas (advogados, procuradores e assessores<\/i>) e contabilistas (contador e auditor<\/i>), considerando a hip\u00f3tese de que estes poder\u00e3o ser afetados ou poder\u00e3o at\u00e9 mesmo n\u00e3o ocorrer diante desta nova legisla\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 esse o entendimento, pois, nos termos do <\/span>inciso II do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, esses trabalhos s\u00e3o atividades t\u00edpicas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. N\u00e3o se busca abarcar na interpreta\u00e7\u00e3o do texto que os servi\u00e7os singulares de contabilidade devem ser executados por profissionais ou empresas prestadoras de servi\u00e7os, contratados por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. O que se pode vislumbrar que os servi\u00e7os singulares, considerados essenciais para o \u00f3rg\u00e3o e n\u00e3o podem ser executados por profissionais do pr\u00f3prio quadro, poder\u00e3o ser contratados profissionais e empresas que comprovem notoriedade no objeto e que esses servi\u00e7os n\u00e3o sejam cont\u00ednuos, se restrinjam a um objeto tempor\u00e1rio (per\u00edodo suficiente para sua concretiza\u00e7\u00e3o<\/i>).<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o introduzida no Decreto-Lei n\u00ba 9.295\/46(Cria o Conselho Federal de Contabilidade \u2013 CFC),<\/span> especificamente no art. 25 que acrescentou os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, que mencionam:<\/p>\n

Art. 25. (\u2026).<\/i><\/p>\n

\u2026\u2026.<\/i><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os servi\u00e7os profissionais de contabilidade s\u00e3o, por sua natureza, t\u00e9cnicos e singulares, quando comprovada sua not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, nos termos da lei. <\/i><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o o profissional ou a sociedade de profissionais de contabilidade cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancias, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e indiscutivelmente o mais adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.” (NR)<\/i><\/p>\n

A Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (CASP) \u00e9 um dos ramos da ci\u00eancia cont\u00e1bil que tem por objetivo obter, registrar, interpretar e demonstrar os fen\u00f4menos que afetam as situa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito p\u00fablico interno e as respectivas autarquias, por meio de metodologias espec\u00edficas orientadas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico (NBCASP), publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Havia uma discuss\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores externos sobre a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos da \u00e1rea cont\u00e1bil, por meio de licita\u00e7\u00e3o, se poderiam ser contratados pela modalidade preg\u00e3o, quando considerados servi\u00e7os comuns, nos termos definidos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 10.520\/2002, no tipo melhor t\u00e9cnica e pre\u00e7o. Essa forma de contrata\u00e7\u00e3o por meio de preg\u00e3o (lance aberto) n\u00e3o demonstrou vantajosidade nenhuma para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, pois desprezar na totalidade a singularidade dos servi\u00e7os cont\u00e1beis e a capacidade t\u00e9cnica dos profissionais ou empresas de contabilidade.<\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00f5es anteriores, o entendimento do CFC, era que o uso preg\u00e3o implicaria concorr\u00eancia desleal e aviltamento de honor\u00e1rios dos contadores e auditores. Para o Conselho Federal, os servi\u00e7os de auditoria cont\u00e1bil n\u00e3o possuem natureza de servi\u00e7o comum, uma vez que, para serem licitados, \u201cnecessitam de um acurado exame de similaridade, em raz\u00e3o dos m\u00faltiplos aspectos que necessitam ser levados em considera\u00e7\u00e3o, o que somente \u00e9 poss\u00edvel com o estabelecimento de uma fase de an\u00e1lise t\u00e9cnica das propostas dos licitantes<\/i>\u201d. Para os servi\u00e7os de auditoria por exemplo, nitidamente intelectuais, motivo pelo qual a licita\u00e7\u00e3o que os envolvessem requereria, necessariamente, uma an\u00e1lise t\u00e9cnica da proposta, devendo ser realizada com o uso do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o. Adotando esse tipo de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser processada por meio de preg\u00e3o.<\/p>\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) afirmou que os servi\u00e7os de auditoria, devido \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o existente no mercado, geralmente atendem a protocolos, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas conhecidos e pr\u00e9-estabelecidos, bem como os padr\u00f5es de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos em edital. Portanto, em regra, s\u00e3o servi\u00e7os comuns, sendo obrigat\u00f3rio o uso do preg\u00e3o, preferencialmente na forma eletr\u00f4nica, para as licita\u00e7\u00f5es que os tenham por objeto (vide <\/i>Ac\u00f3rd\u00e3o 1046\/2014-Plen\u00e1rio<\/i><\/a>, TC 018.828\/2013-2, relator Ministro Benjamin Zymler, 23.4.2014)<\/i>.<\/i><\/b> A singularidade dos servi\u00e7os cont\u00e1beis trazidos pela Lei n\u00ba 14.039\/2020 afasta a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis por meio do Preg\u00e3o, que se aplica t\u00e3o somente para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns. Esse entendimento do TCU foi descabido e inapropriado para os entendimentos dos profissionais da contabilidade. A exemplo, podemos citar as \u201cNotas Explicativas<\/i>\u201d que integram as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis. Para elaborar uma nota explicativa de um balan\u00e7o patrimonial, n\u00e3o se imagina um servi\u00e7o comum. Bem como demonstrar o resultado prim\u00e1rio e nominal e interpretar seus resultados.<\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessorias cont\u00e1beis na condi\u00e7\u00e3o de apoio, para assistir e subsidiar de informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o por servidor do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, se faz perfeitamente legal e poss\u00edvel, desde que o contratado demonstre <\/span>capacidade t\u00e9cnica, conhecimento, viv\u00eancia, experi\u00eancia, atualiza\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o para assessorar, acompanhar, auxiliar, servir, atender, tirar d\u00favidas, orientar, informar, discutir as possibilidades e os poss\u00edveis resultados da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Quando se tratar de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio continuado e por configurar notoriedade (especializa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e desempenho anterior de objeto similar<\/i>), \u00e9 objeto de licita\u00e7\u00e3o do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel invocar a contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o por ser servi\u00e7os continuados. \u00c9 o entendimento de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes:<\/p>\n

\u201cA terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico constitui tema novo e desafiador, exigindo dos que almejam alcan\u00e7ar essa fronteira uma vis\u00e3o integrada da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia, al\u00e9m de um esfor\u00e7o coordenado de diversos segmentos da Administra\u00e7\u00e3o.<\/i><\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o de suporte t\u00e9cnico em forma de assessoria cont\u00e1bil externa tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel, desde que a Administra\u00e7\u00e3o possua no quadro do \u00f3rg\u00e3o, servidor ocupante de cargo efetivo, que declare n\u00e3o possuir notoriedade para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os singulares. Assim, o apoio no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do servidor, exigir\u00e1 por sua natureza, t\u00e9cnica e singular, not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional ou pessoa jur\u00eddica prestadora dos servi\u00e7os cont\u00e1beis. Isso n\u00e3o significa que os servi\u00e7os ser\u00e3o contratados por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, nos temos da Lei n\u00ba 14.039\/20, pois esses servi\u00e7os regulares de acompanhamento de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e registro cont\u00e1beis, devido \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o existente no mercado, geralmente atendem a protocolos, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas conhecidos e pr\u00e9-estabelecidos, bem como a padr\u00f5es de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no contrato.<\/p>\n

No que tange \u00e0 singularidade dos servi\u00e7os o art. 13 da lei n\u00ba 8.666\/93 elenca, sem a inten\u00e7\u00e3o de esgotar, os casos de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados. Como segue:<\/p>\n

Art.\u00a013.\u00a0\u00a0Para os fins desta Lei, consideram-se servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:<\/i><\/p>\n

I\u00a0–\u00a0estudos t\u00e9cnicos, planejamentos e projetos b\u00e1sicos ou executivos;<\/i><\/p>\n

II\u00a0–\u00a0pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/i><\/p>\n

III\u00a0–\u00a0assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias;<\/i><\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento de obras ou servi\u00e7os;<\/i><\/p>\n

V\u00a0–\u00a0patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;<\/i><\/p>\n

VI\u00a0–\u00a0treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;<\/i><\/p>\n

VII\u00a0–\u00a0restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e bens de valor hist\u00f3rico.<\/i><\/p>\n

VIII – (Vetado).<\/i><\/p>\n

\u00a7\u00a01<\/i>o<\/sup><\/i><\/span>\u00a0Ressalvados os casos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, os contratos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados dever\u00e3o, preferencialmente, ser celebrados mediante a realiza\u00e7\u00e3o de concurso, com estipula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o.<\/i><\/p>\n

\u00a7\u00a02<\/i>o<\/sup><\/i><\/span>\u00a0Aos servi\u00e7os t\u00e9cnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.<\/i><\/p>\n

\u00a7\u00a03<\/i>o<\/sup><\/i><\/span>\u00a0A empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados que apresente rela\u00e7\u00e3o de integrantes de seu corpo t\u00e9cnico em procedimento licitat\u00f3rio ou como elemento de justifica\u00e7\u00e3o de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os servi\u00e7os objeto do contrato.<\/i><\/p>\n

A respeito da singularidade dos servi\u00e7os, Petr\u00f4nio Braz ensina:<\/p>\n

\u201ca express\u00e3o (singularidade) \u201ctraz sentido especial, com peculiaridades que permitem distinguir a coisa, n\u00e3o podendo a express\u00e3o ser entendida literalmente\u201d.<\/i><\/p>\n

Assim, diante da defini\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.039\/20, os servi\u00e7os profissionais de contabilidade quando comprovados a sua singularidade, que exigir\u00e1 do executor comprova\u00e7\u00e3o de sua not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancias, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades espec\u00edficas, conjugados com o disposto no art. 13 da lei n\u00ba 8.666\/93 que envolve diretamente a \u00e1rea da Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (CASP), cujo objeto tenha vinculo com estudos t\u00e9cnicos, pareceres, per\u00edcias, avalia\u00e7\u00f5es, assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas em objetos espec\u00edficos e n\u00e3o continuados, auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias, fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos, nos termos do inciso II do art. 25 da lei de licita\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o ser contratados por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Desde que declaradamente, n\u00e3o exista no quadro de t\u00e9cnicos do \u00f3rg\u00e3o profissionais com notoriedade para a execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/span><\/p>\n

Assim, entendemos que n\u00e3o se enquadra como singular os servi\u00e7os cont\u00e1beis de processamento de empenhos, registros de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, liquida\u00e7\u00e3o de despesas, inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar, classifica\u00e7\u00e3o da receita, fluxo de caixa, apura\u00e7\u00e3o de limites de gastos constitucionais, processamento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e outros registros rotineiros. Os registros e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis rotineiras, elaboradas pelo Contador, o qual dever\u00e1 apor sua assinatura, categoria profissional e n\u00famero de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) respectivo, em conson\u00e2ncia com a NBCTSP 11, de 18 de outubro de 2018, e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor P\u00fablico.<\/p>\n

A escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, a emiss\u00e3o de relat\u00f3rios, pe\u00e7as, an\u00e1lises, demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e demais relat\u00f3rios devem cumprir rigorosamente as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor P\u00fablico, sendo atribui\u00e7\u00e3o e responsabilidade exclusiva do profissional da contabilidade, legalmente habilitado conforme item 12 da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.330\/2011 e Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 560\/1983 e art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.328, de 18 de mar\u00e7o de 2011, disp\u00f5eque a inobserv\u00e2ncia \u00e0s Normas Brasileiras de Contabilidade constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar sujeita \u00e0s penalidades previstas nas al\u00edneas de “c” a “g” do art. 27 do Decreto-Lei n\u00ba 9.295\/46, alterado pela Lei n\u00ba 12.249\/10, e ao C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Contador, sujeito a pena de multa, suspens\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o do registro.<\/p>\n

Quando comprovada a singularidade dos servi\u00e7os cont\u00e1beis, dever\u00e1 ser comprovado em processo formal por meio de documentos h\u00e1beis, as seguintes qualifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n