{"id":95,"date":"2020-09-18T08:00:34","date_gmt":"2020-09-18T11:00:34","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonconsultoria.com.br\/blog\/?p=95"},"modified":"2022-02-24T12:34:33","modified_gmt":"2022-02-24T15:34:33","slug":"conheca-a-legislacao-federal-que-rege-o-controle-interno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonconsultoria.com.br\/blog\/conheca-a-legislacao-federal-que-rege-o-controle-interno\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a a Legisla\u00e7\u00e3o Federal que Rege o Controle Interno"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 8 minutos<\/small><\/p>

A <\/span>legisla\u00e7\u00e3o federal<\/b> que rege o Controle Interno tem sido adaptada ao longo das d\u00e9cadas. Para compreend\u00ea-la, \u00e9 necess\u00e1rio ter em mente o momento hist\u00f3rico e as formas como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se organizava – e se organiza, hoje.<\/span><\/p>\n

O Controle Interno, de forma geral, \u00e9 um m\u00e9todo de planejamento organizacional.<\/span><\/p>\n

A Controladoria tem o papel de fiscalizar o patrim\u00f4nio p\u00fablico, evitar fraudes e crises e tornar a Administra\u00e7\u00e3o mais eficaz, isso tudo nos \u00e2mbitos federal, estadual e municipal,<\/span><\/p>\n

Neste artigo, vou apresentar a evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal que rege o Controle Interno, tanto na teoria quanto na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Vamos comigo?<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Federal no \u00e2mbito do Controle Interno\u00a0<\/span><\/h2>\n

A legisla\u00e7\u00e3o federal sempre se adapta e evolui, mediante as necessidades.<\/span><\/p>\n

Vamos voltar ao ano de <\/span>1964, quando os conceitos de Controle Interno e Controle Externo foram registrados, pela primeira vez<\/b>. A Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 abordava o monitoramento no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ainda que de forma muito incipiente.<\/span><\/p>\n

Em 1967, houve a adi\u00e7\u00e3o do Decreto na Lei n\u00ba 200\/67, pontuando que a Administra\u00e7\u00e3o Federal teria o controle de atua\u00e7\u00e3o em todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a fim de fiscalizar a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos e a execu\u00e7\u00e3o das atividades.\u00a0<\/span><\/p>\n

Avan\u00e7ando os anos, na <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/b>, foi registrado o \u201c<\/span>Sistema de Controle Interno<\/b><\/a>\u201d, para cada poder e de modo unificado, com exce\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.\u00a0<\/span><\/p>\n

No ano 2000, foi promulgada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determinando que o respons\u00e1vel pelo Controle Interno participe da elabora\u00e7\u00e3o dos Relat\u00f3rios de Gest\u00e3o Fiscal.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em 2008, o <\/span>Controle Interno<\/b><\/a> passou a funcionar como suporte do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil, estabelecido pela <\/span>Norma Brasileira de Contabilidade<\/b><\/a>.<\/span><\/p>\n

2010, por sua vez, ficou conhecido como o ano em que houve um marco na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O lan\u00e7amento das Diretrizes para Controle Interno, pelo Conselho Nacional dos \u00d3rg\u00e3os de Controle dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal, refor\u00e7aram a atua\u00e7\u00e3o do Controle Interno nos Estados e Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Mais recentemente, em 2014, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2014, da Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), atribuiu pautas que apresentavam diretrizes de Controle Interno voltadas para os Jurisdicionados dos Tribunais de Contas.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Detalhamento sobre os aspectos legais de Controle Interno<\/span><\/h2>\n

Veja, agora, o detalhamento das Leis sobre Controladoria P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Lei Federal n\u00ba. 4.320\/64<\/span><\/h3>\n

A <\/span>Lei Federal n\u00ba 4.320\/64<\/b><\/a> \u00e9 considerada um marco, pois foi onde ocorreu a primeira apari\u00e7\u00e3o do termo Controle Interno na legisla\u00e7\u00e3o federal, nos artigos 75, 76, e 77. A mesma Lei definiu suas diretrizes.\u00a0<\/span><\/p>\n

O artigo 75 especifica os requisitos para o controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, que s\u00e3o, in verbis:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cI – a legalidade dos atos de que resultem a arrecada\u00e7\u00e3o da receita ou a realiza\u00e7\u00e3o da despesa, o nascimento ou a extin\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es;<\/span><\/i><\/p>\n

II – a fidelidade funcional dos agentes da administra\u00e7\u00e3o, respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos;<\/span><\/i><\/p>\n

III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monet\u00e1rios e em termos de realiza\u00e7\u00e3o de obras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

Em seguida, os artigos 76 e 77 mencionam, in verbis:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 76. O Poder Executivo exercer\u00e1 os tr\u00eas tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o equivalente.<\/span><\/i><\/p>\n

Art. 77. A verifica\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 pr\u00e9via, concomitante e subsequente.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/span><\/h3>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 trouxe a consagra\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Sistema de Controle Interno, com distin\u00e7\u00f5es para os Munic\u00edpios, vide Art. 31,70, 74 e 75, in verbis:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

\u201c<\/span><\/i>Art. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

\u201cArt. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (…)\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

\u201cArt. 75. As normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

IMPORTANTE:<\/span><\/p>\n

A Lei Org\u00e2nica e a Lei de Estrutura Organizacional (ou Lei Espec\u00edfica) permitiram legalmente que o Sistema de Controle Interno fosse implementado<\/b> ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fazendo com que a Controladoria fosse inserida na estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span><\/h3>\n

A <\/span>Lei de Responsabilidade Fiscal<\/b><\/a> foi de extrema import\u00e2ncia, pois refor\u00e7ou a necessidade do Planejamento e do Controle, vide Art. 59, in verbis:<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>O Poder Legislativo, diretamente ou com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, fiscalizar\u00e1 o cumprimento das normas desta Lei Complementar, (…)\u201d<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Lei Federal n\u00ba. 13.019\/2014 – Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Controle Interno na Execu\u00e7\u00e3o do Marco Regulat\u00f3rio\u00a0<\/span><\/h3>\n

De acordo com a <\/span>Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014<\/b><\/a>, <\/b>administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil poderiam ser parceiras em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esta lei tamb\u00e9m regulamentou a atua\u00e7\u00e3o do Controle Interno atrav\u00e9s dos Termos de Colabora\u00e7\u00e3o, Termos de Fomento e Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Lei Federal n\u00ba. 8.666, de 17 de junho de 1993 \u2013 Instituto das Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e o Controle Interno<\/span><\/h3>\n

A <\/span>Lei Federal n\u00ba 8.666<\/b><\/a>, por sua vez, determinou que os \u00f3rg\u00e3os de Controle Interno t\u00eam compet\u00eancia para dar validade \u00e0s a\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; e a Controladoria Geral fica incumbida de auditar as atua\u00e7\u00f5es das Unidades Administrativas e dos Agentes P\u00fablicos, vide Art. 115, in verbis:<\/span><\/p>\n

\u201cArt.\u00a0115.\u00a0\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execu\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Essa \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o federal que rege o Controle Interno. Mas, afinal, quais s\u00e3o os deveres da Controladoria, na pr\u00e1tica?<\/span><\/p>\n

Confira a seguir!<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Principais destaques sobre os deveres do Controle Interno<\/span><\/h2>\n

O Controle Interno possui algumas regras regulamentadas na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

Veja as principais:<\/span><\/p>\n