Ministério Público recomenda parecer pela rejeição das contas de Pimentel ao TCEMG

/em /por
O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) divulgou, nesta semana, documento em que opina ao Tribunal de Contas (TCEMG) pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas de 2017 do governador Fernando Damata Pimentel. 
No parecer, assinado pela procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura, o MPC constata “que houve o descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais da mais alta envergadura”. São destacadas 22 irregularidades, entre elas o “descumprimento da aplicação do percentual mínimo de 25% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo sido aplicado somente 22,47%”; e o “descumprimento de aplicação do percentual mínimo de 12% nas ações e serviços de saúde, tendo sido aplicado somente 7,71%”. O documento está disponível no portal do Tribunal de Contas, no link: http://tcnotas.tce.mg.gov.br/tcjuris/Nota/BuscarArquivo/1648486 
As contas do governador, referentes ao ano passado, são analisadas pelo TCEMG no processo 1.040.601 (Balanço Geral do Estado), e serão apreciadas pelo Tribunal Pleno, sob a relatoria do conselheiro Sebastião Helvecio e revisão do conselheiro Gilberto Diniz.