Administração Pública 0

10 minutos Por se tratar de uma lei, devemos sempre buscar o fundamento da lei orgânica no documento mais importante para a nossa Nação, a Constituição Federal. É estabelecido no Art. 29 da Constituição Federal que “o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado”.  Em outras palavras, cada município brasileiro pode Continue lendo→

Profissionais de contabilidade nos órgãos públicos
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14 minutos Foi sancionada a Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 (Cria o CFC), definindo a natureza técnica e singularidade dos serviços prestados por advogados e por profissionais de Contabilidade. O destaque é a forma de contratação dos serviços contábeis por inexigibilidade de licitação pelos órgãos públicos. Como será formalizado tais contratações é o grande Continue lendo→

Servidores comissionados x Eleições
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4 minutos Não é difícil encontrarmos servidores ocupantes de cargos comissionados se dedicando as campanhas dos “nomeantes”, inclusive durante o horário de expediente dos órgãos públicos. Em alguns casos, assessores assumem a responsabilidade técnica das campanhas. Em 2020 o Prefeito de um município no estado do Mato Grosso, alterou o horário de expediente da Prefeitura para 06h00min até 12h00min, para os servidores comissionados fossem trabalhar em sua campanha na parte da tarde. Assim fazendo valer a regra “servidor comissionado não trabalha para o povo Continue lendo→

legislação federal que rege o Controle Interno
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8 minutos A legislação federal que rege o Controle Interno tem sido adaptada ao longo das décadas. Para compreendê-la, é necessário ter em mente o momento histórico e as formas como a Administração Pública se organizava – e se organiza, hoje. O Controle Interno, de forma geral, é um método de planejamento organizacional. A Controladoria tem o papel de fiscalizar o patrimônio público, evitar fraudes e crises e tornar a Administração mais eficaz, isso tudo nos âmbitos federal, estadual e municipal, Neste artigo, vou Continue lendo→

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4 minutos O Regimento Interno (RI) é de extrema importância para a manutenção do Poder Legislativo Municipal. De forma geral, é ele que (com a Lei Orgânica Municipal), faz toda a organização das normas legais, garantindo que os trabalhos sejam conduzidos da melhor forma para a manutenção das estruturas municipais. Ele é um conjunto de normas e procedimentos que regem a Câmara Municipal, facilitando e organizando os trabalhos dentro do Poder Legislativo.  Neste artigo, vou explicar um pouco mais sobre o Regimento Interno e Continue lendo→

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7 minutos A Câmara Municipal é responsável por acompanhar os gastos públicos, melhorar as políticas públicas, avaliar os serviços municipais, elaborar as leis e procedimentos, monitorar e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo Municipal. Os vereadores que a compõem são a ponte que liga a população ao Executivo. Mas, nem sempre foi assim. Antes da Constituição Federal de 1988, os vereadores não tinham um papel bem definido na administração dos municípios, pois estes não eram considerados entes federativos plenos.  Com o passar dos anos, Continue lendo→

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5 minutos Quem “cai de paraquedas” na Administração Pública tem milhares de incertezas sobre o seu trabalho, até onde vai sua autonomia e quais as suas obrigações. Esse é o seu caso? Você sabe responder qual a diferença entre Controle Externo, Controle Interno ou Sistema de Controle Interno? Para ser bem honesto, até os mais “velhos de guerra” têm dúvidas elementares sobre as atuações do agente de Controladoria.  Muito disso se justifica porque a Gestão Pública brasileira, por maiores os esforços de alguns profissionais Continue lendo→

Sistema de Controle Interno: 8 princípios gerais
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6 minutos O Sistema de Controle Interno é um conjunto de procedimentos organizados por uma coordenação central de Controladoria. Na Administração Pública, todas as suas práticas têm como objetivo o melhor desempenho do Controle Interno. O órgão é de suma importância para uma gestão municipal transparente. Tanto o é que sua atuação é assegurada pelas Constituição Federal e Estaduais. É por meio da Controladoria que uma administração presta contas à sociedade e aos órgãos competentes sobre os gastos públicos, sobre o cumprimento das leis Continue lendo→

administração pública
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6 minutos A administração pública tem o propósito de realizar as necessidades e interesses de uma população. Para atingir essa meta, ela se organiza de diversas formas, seja em âmbito nacional, estadual ou municipal. Com isso, podemos afirmar que ela é um meio, ou uma ferramenta, para um fim e se divide em duas frentes.  A primeira é a administração direta, que se refere às atividades realizadas pelo corpo da gestão, ou seja, pelos agentes políticos e servidores. Porém, esse núcleo, por si só, Continue lendo→

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6 minutos O controlador interno desempenha diversas funções estratégicas dentro da Administração Pública. Sua atuação principal, amparada legalmente, está em orientar o trabalho do gestor e fiscalizar seu trabalho. Para entender as responsabilidades do agente de Controladoria é preciso destacar, antes de tudo, que a origem desta função é contábil e que ela surgiu no Brasil há mais de um século.  Hoje, o Controle Interno é um órgão independente, sem sujeição a qualquer Unidade Administrativa e indispensável para uma gestão eficiente. Mas, o que Continue lendo→