PROCESSO E TÉCNICAS LEGISLATIVAS
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
1 – O Poder Legislativo Municipal
1.3.1 – Função Legislativa
1.3.2 – Função Fiscalizadora
1.3.3 – Função Administrativa
1.3.4 – Estrutura da Câmara Municipal
PROCESSO LEGISLATIVO
1 – Conceito
2 – Processo Legislativo Municipal
ATOS LEGAIS E SUAS FINALIDADES
1 – Atos Legislativos
1.1 – Lei
1.2 – Tipos de Lei
1.3 – Outros Atos Legislativos
2 – Atos Administrativos
ATIVIDADE LEGISLATIVA
1- Vereadores: Direitos e Deveres
2 – Legislatura
3 – As Sessões Legislativas
4 – A Importância da Estrutura da Câmara na Atividade Legislativa
4.1 – Mesa Diretora
4.2 – Plenário
4.3 – Comissões
INICIATIVA DE PROPOSIÇÃO
1 – Tipos de Iniciativa
1.1 – Iniciativa do Executivo
1.2 – Iniciativa do Legislativo
TRAMITAÇÃO
1 – Recebimento das Proposições
2 – Encaminhamento às Comissões
3 – Discussão
4 – Deliberação e Quórum
5 – Votação
6 – Retirada de Projeto
7 – Elaboração Legislativa Especial
8 – Orçamento
9 – Códigos
10 – Participação dos Cidadãos
11 – Aprovação e Autógrafo
AÇÕES DO PODER EXECUTIVO
1 – Sanção
2 – Veto
3 – Promulgação
PUBLICAÇÃO, VIGÊNCIA E VACÂNCIA
1 – Publicação
2 – Vigência
3 – Vacância
TÉCNICA LEGISLATIVA E ESTILO DE REDAÇÃO
1 – Conceito de Técnica Legislativa
2 – Estilo de Redação
FUNÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES
2.1 Função de Legislar
2.2 Função de Fiscalizar
2.2.1 Órgãos Auxiliares na Função de Fiscalizar
2.2.1.1- Tribunal de Contas
2.2.1.2 – Sistema de Controle Interno do Executivo
2.2.1.3 – Ministério Público
2.2.1.4 – Comissão Especial de Inquérito
2.2.2 Audiência Pública
2.2.2.1 – Metas Fiscais
2.2.2.2 – Riscos Fiscais
2.2.2.3 – Avaliação das Metas Fiscais
2.2.2.3.1- Aplicações Financeiras
2.2.2.3.2 – Alienação de Ativos
2.3 Função de Julgar
2.4 Função de Assessorar o Executivo
2.5 Função de Administrar da Câmara Municipal
2.5.1 Tesouraria da Câmara
2.6 Legislatura
2.7 Sessão Legislativa
2.8 Recesso Parlamentar
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
3.1 Autonomia Financeira da Câmara
3.2 Plano Plurianual
3.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias
3.4 Lei Orçamentária Anual
3.5 Competência em Matéria Orçamentária
3.5.1- Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal
3.6 Créditos Suplementares
3.7 Créditos Especiais
3.8 Créditos Extraordinários
3.9 Competências para Abrir Créditos Suplementares às Dotações
Orçamentárias do Legislativo
DUODÉCIMO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.1 Repasse à Câmara Municipal
4.2 Deduções na Base de Cálculo de Repasse
4.3 Gastos com Inativos
4.4 Dotações Orçamentárias X Limite Constitucional
CONTABILIZAÇÃO DO REPASSE
5.1 Receita
5.1.1 Devolução de Recursos à Tesouraria do Executivo
5.1.2 Aplicação de Recursos Financeiros Repassados à Câmara
5.2 Despesa
QUADRO DE COTAS DO LEGISLATIVO
6.1 Descumprimento do Quadro de Cotas
OS LIMITES
7.1 Limite de Gastos com os Vereadores
7.2 Limite de Gastos com a Folha de Pagamento do Legislativo
7.3 Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO
8.1 Análise Financeira do Legislativo
8.2 Análise da Disponibilidade Financeira
8.3 Retenções e Repasses
CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS
9.1 Prestação de Contas da Câmara
9.2 Tomada de Contas Especial
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
10.1 Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais
10.2 – Fixação dos Subsídios dos Vereadores
10.2.1 – Subsídio do Presidente da Câmara
10.3 – Regras para Fixação dos Subsídios
10.4 – Revisão Geral dos Subsídios dos Vereadores
10.4.1 – Data-base para conceder a revisão geral
10.4.2 – Revisão Geral Isolada aos Servidores do Legislativo
10.4.3 – Índice a ser aplicado para efeito de Revisão Geral…
10.4.4 – Redução dos Subsídios dos Vereadores
10.5 – Décimo Terceiro Subsídio dos Agentes Políticos
10.6] – Pagamento de Sessões Legislativas Extraordinárias
10.7 – Verbas Indenizatórias
10.8 – Verbas de Gabinete do Vereador
ALIENAÇÃO DE BENS DO LEGISLATIVO
11.1 – Inventário Analítico do Legislativo Municipal
JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO
12.1 – Roteiro para julgamento das Contas Municipais
CONTROLE INTERNO NO LEGISLATIVO
13.1 – Estrutura Organizacional do Legislativo Municipal
13.2 – Funções do Controle Interno do Legislativo Municipal
