A Logus Assessoria apresenta aos seus clientes Orientação em forma de material didático e técnico estruturado para entendimento do regime jurídico, contábil e operacional das emendas parlamentares impositivas individuais dos vereadores, elaborado sob a ótica do Direito Constitucional, do Direito Financeiro, da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e da Auditoria Governamental.
O conteúdo programático aborda a evolução normativa e jurisprudencial do instituto à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal (especialmente na ADPF 854 e na medida cautelar da ADI 7.869/PB), detalhando desde os fundamentos de validade, exigência de previsão expressa na Lei Orgânica Municipal, observância da anterioridade orçamentária e parâmetro simétrico de até 1,55% da Receita Corrente Líquida, até as regras estritas de execução.
O texto aprofunda a cota compulsória de 50% destinada a Ações e Serviços Públicos de Saúde (LC nº 141/2012), a vedação absoluta ao custeio de despesas com pessoal, os critérios objetivos e o rito formal para declaração e superação de impedimentos técnicos, bem como a obrigatoriedade de apresentação tempestiva do Plano de Trabalho
Esse material é de suma importância para os Poderes Legislativo e Executivo, o objetivo é orientar ambos os órgãos na execução das Emendas Parlamentares Impostivas.

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CURSOS E EVENTOS

O capital humano é um elemento chave na estratégia de atuação da Administração Pública.

E-book: REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 – “LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS”

Esta obra nasceu com o objetivo de sugerir modelos aos Municípios brasileiros para utilizar técnicas e procedimentos apropriados para a realização dos certames licitatórios, com o intuito de suprir a administração pública com produtos e serviços de qualidade e eficiência. Bem como apresentar as normas e regras trazidas para os agentes públicos que atuam em compras e licitações e no controle interno, conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
Desmistificar os novos conceitos e princípios que passam a reger as compras, licitações e os contratos administrativos e subsidiar a implantação, a estruturação, a coordenação e o funcionamento do órgão de assessoramento jurídico e o Controle Interno no controle da legalidade das contratações e nas ações de fiscalização dos processos administrativos de contratações.

Capital Humano

O investimento contínuo na atualização e valorização do capital humano e na pesquisa de métodos eficazes e eficientes para levar resultados aos municípios e tranquilidade aos gestores se tornou parte indispensável no cotidiano do administrador público.

Nossa Empresa

O nosso trabalho já alcança, com sucesso, vários estados brasileiros. Estamos aptos a preparar e a atualizar todos os componentes da Administração Pública Municipal para atuar no exercício regular do poder.

O desafio

Formar boas equipes de trabalho, comprometidas e competentes, é o grande desafio a ser vencido pelos gestores públicos na busca da excelência.

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  • Metodologia Aplicada

    A metodologia utilizada é a de aulas expositivas, apresentação de casos práticos, modelos de procedimentos inovadores com aferição de resultados, dentro do tema escolhido.

  • Forma de Contratação

    A contratação poderá ser por meio de inexigibilidade de licitação, considerando que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos a terceiros enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação – inciso II do art. 25 c/c inciso VI do art. 13 da Lei Federal nº. 8.666/93.

  • Recursos Instrucionais

    Recursos de multimídia, demonstrações de casos concretos e apostilas.