A Logus Assessoria apresenta aos seus clientes Orientação em forma de material didático e técnico estruturado para entendimento do regime jurídico, contábil e operacional das emendas parlamentares impositivas individuais dos vereadores, elaborado sob a ótica do Direito Constitucional, do Direito Financeiro, da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e da Auditoria Governamental.
O conteúdo programático aborda a evolução normativa e jurisprudencial do instituto à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal (especialmente na ADPF 854 e na medida cautelar da ADI 7.869/PB), detalhando desde os fundamentos de validade, exigência de previsão expressa na Lei Orgânica Municipal, observância da anterioridade orçamentária e parâmetro simétrico de até 1,55% da Receita Corrente Líquida, até as regras estritas de execução.
O texto aprofunda a cota compulsória de 50% destinada a Ações e Serviços Públicos de Saúde (LC nº 141/2012), a vedação absoluta ao custeio de despesas com pessoal, os critérios objetivos e o rito formal para declaração e superação de impedimentos técnicos, bem como a obrigatoriedade de apresentação tempestiva do Plano de Trabalho
Esse material é de suma importância para os Poderes Legislativo e Executivo, o objetivo é orientar ambos os órgãos na execução das Emendas Parlamentares Impostivas.
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