Curso Lei de Acesso a Informação Pública

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CURSO LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA

“Profissionais bem qualificados, serviços prestados à sociedade mais eficientes”

OBJETIVO

  • Capacitar os Servidores Públicos Municipais para atender aos ditames da Lei Federal nº 12.527/2011.
  • Orientar a elaboração da estrutura organizacional do órgão para atendimento ao cidadão,  no acesso a informação pública.

PÚBLICO ALVO

  • Servidores que trabalham diretamente no Controle
    Interno e representantes das Unidades Administrativas
    que prestarão informações ao cidadão e responsáveis
    pela área de TI do órgão.

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RESUMO DO CURSO

1 – Novo cenário da transparencia municipal;
2 – Transparência: Publicidade, Informações, Registros de Atos Administrativos, Gestão de
Documentos Governamentais, Consulta ao Banco de Dados e Fiscalização;
3 – Unidade Administrativa Responsável para Prestar Informações ao Cidadão;
4 – Lei Federal nº 9.755/98. Lei Complementar 131/09, Lei Federal 12.527/11;
5 – Principais Desafios dos Municípios no Atendimento às novas normas;
6 – Tipos, Formas de Prestar as Informações e Regulamentação.
7 – Modelos específicos.

PALESTRA – 01h30m

PAINEL – 04h30m

CURSO – 08 horas

Capacite e qualifique melhor você e sua Equipe de Governo.

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