A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS NA ADOÇÃO DOS DITAMES DA LEI Nº 14.133/2021

A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS NA ADOÇÃO DOS DITAMES DA LEI Nº 14.133/2021, QUE IMPÕE A CORRETA FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

Orienta Sobre as Providências das Câmaras Municipais na Adoção dos Ditames da Lei nº 14.133/2021, Que Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.

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Orientação Técnica às Câmaras Municipais Lei nº 14.133 – Licitações Prof. Milton