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A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS NA ADOÇÃO DOS DITAMES DA LEI Nº 14.133/2021
A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS NA ADOÇÃO DOS DITAMES DA LEI Nº 14.133/2021, QUE IMPÕE A CORRETA FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Orienta Sobre as Providências das Câmaras Municipais na Adoção dos Ditames da Lei nº 14.133/2021, Que Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos. Baixe o documento na íntegra: Orientação Técnica às […]
SERVIDORES COMISSIONADOS PODEM TRABALHAR PARA OS CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES DE 2020?
* Prof. Milton Mendes Botelho e Dr. Jefferson Santos Lima – Especialistas em Direito Público. Não é difícil encontrarmos servidores ocupantes de cargos comissionados se dedicando as campanhas dos “nomeantes”, inclusive durante o horário de expediente dos órgãos públicos. Em alguns casos, assessores assumem a responsabilidade técnica das campanhas. Recentemente um Prefeito de um município […]
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