Divulgado novo cronograma para execução das emendas impositivas individuais no Siconv

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Os gestores públicos devem ficar atentos ao novo cronograma referencial para execução das emendas impositivas individuais no Siconv, conforme divulgado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Seges/MP), no Comunicado 43/2018.

Confira os prazos:

  • Até 16/10/2018: Divulgação dos Programas (Concedente).
  • ​Até 16/11/2018: Envio das Propostas (Proponente).
  • ​Até 7/12/2018: Análise Conclusiva das Propostas e Planos de Trabalhos – inclui análise inicial e reanálises após complementações – (Concedente e/ou Mandatária): até a data-limite de empenho (7/12/2018, conforme disposto no art. 11 do Decreto 9.276/2018).
  • Até 31/12/2018: Celebração.

Observações:

  • Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal c/c o art. 58 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, o regime de execução estabelecido neste Cronograma Referencial tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, independentemente de autoria.
  • O Cronograma se aplica a todas as emendas individuais impositivas do Orçamento Geral da União, exercício 2018, executadas no Siconv.
  • No caso das propostas/planos de trabalho de emendas parlamentares individuais recebidos anteriormente à publicação deste cronograma, inclusive aqueles para os quais foram solicitadas complementações, os órgãos concedentes devem continuar o fluxo regular de análise sem a necessidade de divulgação de um novo programa no Siconv.
  • Tendo em vista que o Cronograma acima estabelece somente a data-limite para o desenvolvimento das ações, os órgãos devem providenciar a divulgação dos programas assim que os parlamentares indicarem os respectivos beneficiários no SIOP.
  • O não envio das propostas pelos beneficiários das emendas até 16/11/2018 caracterizará impedimento de ordem técnica.
  • A data-limite para análise conclusiva das propostas e planos de trabalho pelo concedente ou mandatária deverá ser até 07/12/2018, tendo em vista que se trata da data-limite de empenho.