Arsae-MG cria mecanismo para municípios mineiros investirem em saneamento
Visando ajudar os municípios mineiros a avançar no alcance da universalização do saneamento, com aumento do acesso ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e manejo de resíduos sólidos, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) criou o mecanismo de reconhecimento nas tarifas dos prestadores regulados dos repasses para os Fundos Municipais de Saneamento Básico (FMSBs).
Dessa forma, a Agência irá proporcionar a garantia da transferência para os FMSB de até 4% da receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço regulado em cada cidade. Como exemplo do impacto da medida, caso todos os municípios em que a Copasa presta serviço fossem habilitados, o instrumento garantiria o fluxo de aproximadamente R$ 155 milhões para os FMSBs.
O objetivo da proposta é ajudar as cidades a financiar e executar ações previstas nos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB).
A cidade que quiser constituir um Fundo deverá:
Possuir Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
Possuir Fundo Municipal ou Intermunicipal de Saneamento Básico, criado por lei.
Possuir Conselho Municipal, que deverá participar da definição das diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo de Saneamento.
O município poderá comunicar à Arsae-MG a qualquer momento sobre a constituição de novo FMSB e solicitar a habilitação do repasse de recursos tarifários para reconhecimento futuro nos processos de reajuste tarifário ou revisão tarifária periódica. Os documentos necessários e os prazos estão descritos na Nota Técnica.
Os recursos do FMSB serão utilizados para financiar diretamente ações de investimento em infraestrutura vinculados aos serviços de saneamento básico, mas também poderão ser empregados como contrapartida financeira em operações de crédito; pagamento de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos a estas operações; e compensação do município em contratos de transferência de recursos.
Transparência
A Agência divulgará anualmente no site www.arsae.mg.gov.br a listagem de todos os fundos habilitados a receber os repasses. Para fiscalizar se os recursos estão sendo aplicados da maneira correta, a Arsae-MG contará com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), da Câmara Municipal de cada cidade beneficiada e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Além disso, é importante haver um Conselho Municipal atuante e responsável por gerir os recursos do FMSB, garantindo o controle social.
