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Profissionais de contabilidade nos órgãos públicos
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14 minutos Foi sancionada a Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 (Cria o CFC), definindo a natureza técnica e singularidade dos serviços prestados por advogados e por profissionais de Contabilidade. O destaque é a forma de contratação dos serviços contábeis por inexigibilidade de licitação pelos órgãos públicos. Como será formalizado tais contratações é o grande Continue lendo→

Servidores comissionados x Eleições
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4 minutos Não é difícil encontrarmos servidores ocupantes de cargos comissionados se dedicando as campanhas dos “nomeantes”, inclusive durante o horário de expediente dos órgãos públicos. Em alguns casos, assessores assumem a responsabilidade técnica das campanhas. Em 2020 o Prefeito de um município no estado do Mato Grosso, alterou o horário de expediente da Prefeitura para 06h00min até 12h00min, para os servidores comissionados fossem trabalhar em sua campanha na parte da tarde. Assim fazendo valer a regra “servidor comissionado não trabalha para o povo Continue lendo→

legislação federal que rege o Controle Interno
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8 minutos A legislação federal que rege o Controle Interno tem sido adaptada ao longo das décadas. Para compreendê-la, é necessário ter em mente o momento histórico e as formas como a Administração Pública se organizava – e se organiza, hoje. O Controle Interno, de forma geral, é um método de planejamento organizacional. A Controladoria tem o papel de fiscalizar o patrimônio público, evitar fraudes e crises e tornar a Administração mais eficaz, isso tudo nos âmbitos federal, estadual e municipal, Neste artigo, vou Continue lendo→

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4 minutos O Regimento Interno (RI) é de extrema importância para a manutenção do Poder Legislativo Municipal. De forma geral, é ele que (com a Lei Orgânica Municipal), faz toda a organização das normas legais, garantindo que os trabalhos sejam conduzidos da melhor forma para a manutenção das estruturas municipais. Ele é um conjunto de normas e procedimentos que regem a Câmara Municipal, facilitando e organizando os trabalhos dentro do Poder Legislativo.  Neste artigo, vou explicar um pouco mais sobre o Regimento Interno e Continue lendo→