O governador Fernando Pimentel assinou nessa segunda-feira (26/3), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, dois decretos que normatizam a concessão de estímulos ao investimento em Minas Gerais por meio dos Regimes Especiais de Tributação e dos Protocolos de Intenções. Na prática, as medidas irão garantir um ambiente de segurança jurídica tanto para as empresas […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Para o ministro, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova […]
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), e a Embrapa lançaram, nesta quinta-feira (22/3), em Belo Horizonte, o Programa Estadual de Incentivo ao Uso Eficiente de Corretivos e Fertilizantes (Fertiliza Minas). Previsto para ser desenvolvido no período de dois anos, o programa vai mapear e reunir os […]
Está estabelecido o novo recorde de municípios inscritos nos Jogos Escolares de Minas Gerais (Jemg). Com o encerramento do período de inscrições, o número final é de 835 cidades que se garantiram na competição promovida pelo Governo de Minas Gerais, realizada pela Secretaria de Estado de Esportes (Seesp) e Secretaria de Estado de Educação (SEE). A nova marca ultrapassou o […]
Os municípios mineiros receberam nesta terça-feira (20 de março) o repasse integral do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da semana. Porém, apesar das cobranças da gestão da Associação Mineira de Municípios (AMM) as dívidas do Estado com os municípios mineiros continuam. Na transferência, ficaram faltando 75% do valor devido ao repasse do […]
Foi decidido nesta semana o tão esperado Recurso Extraordinário (RE) 650898, onde o Supremo Tribunal Federal votou favorável ao pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos, que concluíram que não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Este RE 65098 foi interposto pelo Município de […]
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